O Projeto de Lei nº 2159/21, que cria uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem gerado intensos debates no Brasil. Considerado por uns como um avanço necessário e, por outros, como um risco ambiental, o texto divide opiniões, especialmente quando o assunto é agronegócio, meio ambiente e segurança jurídica.
Mas afinal, o que realmente muda com o novo licenciamento ambiental?
E por que esse projeto tem mobilizado produtores, juristas, ambientalistas e o Congresso Nacional?
Neste artigo, você vai entender o que está em jogo, com base em análises técnicas, jurídicas e na visão do setor produtivo.
O que é o PL 2159/21 e por que ele é tão polêmico?
O PL 2159/21 propõe a criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, algo que o Brasil ainda não possui de forma unificada. Hoje, o licenciamento é regido por uma série de normas federais, estaduais e municipais, muitas vezes sobrepostas, burocráticas e conflitantes.
A proposta busca:
- Padronizar procedimentos
- Reduzir burocracia excessiva
- Aumentar a segurança jurídica
- Tornar o processo mais ágil, especialmente para atividades de baixo impacto ambiental
É justamente nesse ponto que surge a polêmica.
O licenciamento ambiental atual: burocracia e insegurança
Hoje, o licenciamento ambiental no Brasil é frequentemente apontado como:
- Moroso
- Excessivamente burocrático
- Dependente da capacidade operacional do Estado
Na prática, produtores e empreendedores enfrentam atrasos que impactam diretamente:
- Acesso ao crédito rural
- Viabilidade econômica do negócio
- Transferência, venda ou financiamento de propriedades
Além disso, o Estado muitas vezes não consegue responder dentro dos prazos, mas atua com rigor na fiscalização posterior, gerando embargos e prejuízos operacionais.
O que muda com o novo licenciamento ambiental?
- A inversão de lógica: da desconfiança à boa-fé
Um dos pilares do PL 2159/21 é a presunção da boa-fé do produtor rural.
Ou seja, o projeto parte do princípio de que o empreendedor cumpre a lei até prova em contrário, e não o inverso.
Essa mudança é vista pelo setor produtivo como essencial para destravar investimentos e reduzir insegurança jurídica.
- Autolicenciamento e autorregulação: como funciona na prática
O projeto propõe mecanismos de autodeclaração e autorregulação, especialmente para atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental.
Na prática:
- O produtor antecipa a documentação ambiental
- Declara o cumprimento das exigências legais
- O órgão ambiental mantém o poder de fiscalizar e penalizar irregularidades
Importante destacar:
➡️ Não há flexibilização de crimes ambientais
➡️ O Código Florestal permanece intacto
O Código Florestal será enfraquecido?
Essa é uma das maiores dúvidas — e também uma das maiores desinformações.
O PL 2159/21 não altera:
- Reserva Legal
- Áreas de Preservação Permanente (APPs)
- Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- Penalidades por crimes ambientais
O projeto modifica o procedimento, não o direito ambiental em si.
Produção e meio ambiente: forças opostas ou complementares?
Ao contrário da narrativa de conflito, a realidade do agro brasileiro mostra que produção e preservação caminham juntas.
O Brasil possui:
- Um dos Códigos Florestais mais rigorosos do mundo
- Sistemas como ILPF, agricultura 4.0, manejo sustentável e rastreabilidade
- Cadeias produtivas alinhadas a critérios ESG
O produtor rural depende diretamente do meio ambiente para manter sua produtividade, acesso a mercados e crédito.
O pequeno produtor será prejudicado?
Não. Segundo a análise jurídica do setor, ocorre justamente o oposto.
O novo modelo tende a beneficiar especialmente:
- Pequenos e médios produtores
- Agricultura familiar
- Empreendedores sem estrutura jurídica robusta
Grandes produtores já possuem equipes técnicas e jurídicas. O gargalo sempre esteve no pequeno, que sofre mais com a burocracia estatal.
O Estado terá capacidade de fiscalizar?
Embora o Estado enfrente limitações estruturais, a fiscalização não deixa de existir.
Hoje, o Brasil já utiliza:
- Monitoramento por satélite
- Georreferenciamento
- Inteligência artificial
- Sistemas automatizados de controle ambiental
O projeto não elimina a fiscalização, apenas descentraliza e reorganiza responsabilidades entre União, Estados e Municípios.
Risco de novos desastres ambientais como Mariana e Brumadinho?
Não há relação direta entre o PL 2159/21 e grandes tragédias ambientais.
Esses casos envolvem:
- Atividades de alto impacto
- Falhas de fiscalização contínua
- Gestão inadequada de riscos
O projeto não flexibiliza licenciamento para mineração de grande porte nem reduz exigências técnicas para atividades de alto risco.
COP 30 e o debate ambiental internacional
Com o Brasil sediando a COP 30, o tema ganha ainda mais visibilidade.
O desafio será:
- Levar dados técnicos, e não narrativas ideológicas
- Mostrar que o Brasil é líder mundial em produção sustentável
- Defender soberania regulatória sem abrir mão da preservação
O licenciamento ambiental eficiente é parte essencial dessa estratégia.
Quais ajustes ainda podem ser feitos no projeto?
Especialistas apontam que o debate deve focar em:
- Aperfeiçoar critérios técnicos
- Fortalecer penalidades para crimes ambientais
- Garantir harmonia entre União, Estados e Municípios
- Evitar disputas regulatórias que gerem insegurança jurídica
O consenso é claro: o debate precisa ser técnico, não político.
Conclusão: avanço regulatório, não retrocesso ambiental
O PL 2159/21 representa uma tentativa de modernizar o licenciamento ambiental brasileiro, alinhando:
- Segurança jurídica
- Eficiência administrativa
- Produção sustentável
- Preservação ambiental
Produção de alimentos e meio ambiente não são inimigos.
São partes do mesmo sistema — e o produtor rural é um dos seus maiores guardiões.
